MARCO CIVIL DA INTERNET E A PROTEÇÃO DOS DADOS

 

CONTEÚDO COMPLEMENTAR

DISCIPLINA: TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Prof. Eduardo

 

TEMA: MARCO CIVIL DA INTERNET E A PROTEÇÃO DOS DADOS

 

 

O MARCO CIVIL DA INTERNET

- O Marco Civil da Internet é encarregado por regulamentar os direitos, garantias e deveres no uso da internet. Assim, regendo o uso da internet no Brasil por meio de princípios que ajudam a tornar o ambiente digital mais seguro e democrático.

- O Marco Civil da Internet é trazido como a Lei 12.965/14, contando ao todo com 32 artigos. E, o interessante é que sua formação contou com a ajuda e opinião pública.

- A é responsável por regular o uso da internet no Brasil, mais especificamente tratando temas como: liberdade de expressão nos meios virtuais; proteção de dados pessoais dos usuários; direito ao acesso à internet; deveres dos provedores de internet; entre outros.

 

PILARES DO MARCO CIVIL DA INTERNET

- Podemos direcionar três princípios sobre o Marco Civil da Internet: Liberdade de expressão, Privacidade dos usuários, Neutralidade da rede.

- Liberdade de Expressão: Plataformas e blogs que publicam conteúdo de terceiros só serão responsabilizados se descumprirem uma decisão judicial que indique o que é ilícito e ordene a sua remoção.

- Privacidade dos Usuários: Dados pessoais dos usuários só podem ser utilizados de acordo com as finalidades informadas no momento da coleta.

- Neutralidade de Rede: princípio que determina tudo o que um usuário pode fazer ou acessar na internet (mandar e-mails, ver, subir ou baixar vídeos, jogar online, visitar sites etc.), deve ser considerado exatamente como o mesmo tipo de tráfego, independentemente do emissor, do receptor ou do tipo de conteúdo.

 

A LEI DE PROTEÇÃO DOS DADOS

- Criado a partir do Marco Digital e com o objetivo de que todos os dados, principalmente digitais, sejam gestados e protegidos foi criado a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

- LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

- A lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis e dados pessoais sobre crianças e adolescentes.

- a LGPD estabelece que não importa se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior.

- A lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.

 

QUEM FISCALIZA A PROTEÇÃO DOS DADOS

- Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição terá as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei.

- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações, como: o controlador, que toma as decisões sobre o tratamento; o operador, que realiza o tratamento, em nome do controlador; e o encarregado, que interage com os titulares dos dados pessoais e a autoridade nacional.

 

Imagem – Direito Brasil

Fonte da Imagem: https://www.projetodraft.com/wp-content/uploads/2018/06/Teclado_marco_civil.jpg

 

Esquema – Pilares do Marco Civil da Internet

Fonte da Imagem: https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh9ZcsKbyKt2Gf4YSJ7He0FpVP3mzMjdAP6J-en1SQt8x5flg1nSLHNcJqMGS5k3zH6Nuh3X7ExLDH8akWf2bpvlO3mYLy8VR-iop-JjIzy9-WZUnhux1fYr36rdXgtZIIssxJ-4H9EjeCC/s1600/marco+civil+da+internet+3.png

 

Esquema – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Fonte da Imagem: https://blog.sajadv.com.br/wp-content/uploads/2018/11/LGPDP.png

 

 

Vídeo – Marco Civil da Internet

Fonte do Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=CJ__8-CMaag

 

Vídeo – LGPD - Resumo Geral da Lei

Fonte do Vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=UYAJA2HG6-M

 

 

ATENÇÃO

MATERIAL COMPLEMENTAR AS TEMÁTICAS TRABALHADAS NO ANO LETIVO 2022 NAS ATIVIDADES PROPOSTA PELO PROFESSOR EDUARDO ROZETTI DE CARVALHO – ESCOLA ESTADUAL ALONSO DE MORAIS ANDRADE / ESCOLA ESTADUAL SÃO FRANCISO DE SALES

 

FONTE(S)/SITES DAS INFORMAÇÕES TEÓRICAS:

https:// http://pensando.mj.gov.br/

https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/

www.gov.br